MP 936/20 - BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO

Este benefício será pago pela União (Ministério da Economia) para o empregado que tiver redução de jornada e de salário superior à 25% ou suspensão do contrato de trabalho, pelos prazos previstos na MP (até 90 dias para redução; até 60 dias para a suspensão).

Valor do benefício: 25%, 50%, 70% ou 100% do valor base que será o valor do seguro desemprego que o empregado teria direito. Aplica-se o percentual de redução de jornada ao valor base.

No caso da suspensão, o valor é 100% do valor base para os empregadores em geral, de 70% do valor base para as empresas com faturamento superior à R$ 4,8 milhões.

Exemplo: Empregado recebe R$ 2.800,00 e tem a jornada reduzida em 50%. Receberá 50% do salário (R$ 1.400,00) e 50% (R$ 522,50 a R$ 906,52) do benefício de seguro desemprego a que teria direito.

*O valor atual do seguro desemprego varia de R$ 1.045,00 a R$ 1.813,03

O benefício não é pago para o empregado que é servidor público, empregado público ou tem mandato eletivo, também não será devido para quem já recebe aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, seguro desemprego ou bolsa qualificação.

REDUÇÃO DE JORNADA

· O empregado permanece exercendo a atividade, mas com jornada reduzida.

· A empresa continua pagando o salário proporcional.

· O salário-hora não pode ser reduzido e mantém os benefícios voluntários.

QUEM PODE REDUZIR?

Qualquer empregador privado, incluindo pequenas e grandes empresas, microempreendedores individuais, empregador doméstico, pessoas físicas, pessoas jurídicas sem fins lucrativos. A MP não se aplica aos órgãos públicos, empresas públicas e subsidiárias e organismos internacionais.

COMO É FEITA A REDUÇÃO?

É necessária a celebração de acordo, individual ou coletivo, a depender do caso. Celebrado o acordo, a empresa informa em até 10 dias para o Ministério da Economia. O acordo pode prever ajuda compensatória, de caráter indenizatório.

POR QUANTO TEMPO?

A redução poderá ser acordada por até 90 dias, a redução pode ser encerrada se a calamidade pública acabar ou se o empregador antecipar o retorno do empregado à jornada normal.

COMO SE DÁ O ACORDO?

A convenção ou acordo coletivo é sempre aplicável, o acordo individual depende:

1) do percentual de redução;

2) do salário do empregado.

· Empregados que ganham até R$ 3.135,00: acordo individual ou coletivo para qualquer redução.

· Empregados que ganham mais de R$ 3.135,00: acordo individual só para redução de jornada de 25%. Para as reduções de 50% e 70% é necessário acordo coletivo.

· Empregados que ganham mais de R$ 12.202,12 e possuem diploma de nível superior: acordo individual ou coletivo para qualquer redução.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

QUEM PODE SUSPENDER?

Qualquer empregador privado, incluindo pequenas e grandes empresas, micro empreendedores individuais, empregador doméstico, pessoas físicas, pessoas jurídicas sem fins lucrativos. A MP não se aplica aos órgãos públicos, empresas públicas e subsidiárias e organismos internacionais.

COMO É FEITA A SUSPENSÃO?

É necessária a celebração de acordo, individual ou coletivo, a depender do caso. Celebrado o acordo, a empresa informa o Ministério da Economia em até 10 dias.

POR QUANTO TEMPO?

A redução poderá ser acordada por até 60 dias. A redução pode ser encerrada se a calamidade pública acabar ou se o empregador antecipar o retorno do empregado à jornada normal. Mantém os benefícios voluntários como seguro saúde e vale alimentação.

COMO SE DÁ O ACORDO?

A convenção ou acordo coletivo é sempre aplicável. O acordo individual só pode ser feito por empregados que ganham até R$ 3.135,00 ou empregados que ganham mais de R$ 12.202,11 e tenham diploma de nível superior.

OBSERVAÇÕES:

A adesão deste programa tanto para a redução da jornada no prazo ou suspensão do contrato de trabalho deve ser acordado (por escrito com ciência das partes) e informado ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias. Garantindo o benefício ao funcionário independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e número de salários recebidos. O prazo para o pagamento deste auxílio ao funcionário é de 30 dia a partir da data de celebração do acordo, firmado no prazo estabelecido. Este auxílio tem como base o valor mínimo e o teto do seguro desemprego, de acordo com o percentual de redução de 25%, 50% ou 70% adotado pelas partes.

Em caso de suspensão, o funcionário receberá o equivalente à 100%, garantindo os benefícios já concedidos. Lembrando que este feito não altera o recebimento que o funcionário possa futuramente requerer ao benefício do seguro desemprego.

Empresas que tiverem auferido no ano de 2019, receita bruta superior a R$ 4,8 milhões, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento da ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do emprego, durante o período da suspensão.

A jornada de trabalho e salários retornaram em sua origem antes do prazo de 60 dias, se haver a cessação do estado de calamidade pública ou um acordo de empregado e empregador ao encerramento deste período de redução, informando as partes com antecedência de dois dias corridos.

É garantido aos empregados incluídos a este benefício a garantia de emprego durante o período de redução e suspensão temporária do contrato e também após o restabelecimento deste, por período equivalente ao tempo exercido. Ou seja, além da estabilidade durante o período de execução, também dará continuidade ao mesmo período posterior a cessação da calamidade.

Ocorrendo a dispensa sem justa causa no período desta estabilidade, além das verbas rescisórias o empregador arcará com a indenização de;

I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II - setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

E não se aplica nas hipóteses de pedido de demissão ou por justa causa.

Reiterando que este benefício, não poderá ser cumulativo com pagamento de outro auxílio emergencial. A MP tem vigência de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60.

Enfatizamos também que caso os parâmetros não sejam seguidos se descaracteriza a medida provisória, se comprovada além das multas cabíveis o funcionário poderá requerer as diferenças salariais.